AREsp 1714741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; exigia-se reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2%...

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Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira +1 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Suficiência da radiografia do contrato para apuração do valor devido na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; exigia-se reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.