EREsp 1879387 - ACORDAO

EREsp 1879387 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Prequestionamento, Bitributação, IRPF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Prequestionamento Bitributação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 capacidade normativa dos dispositivos legais apontados
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)