REsp 1940722 - DECISAO

REsp 1940722 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: CONDOMINIO RESERVA DO BOSQUE; Devedor Fiduciante: MAURÍCIO ANTÔNIO CECÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Cumprimento De Sentença) / Após Julgamento De Embargos De Declaração; Remessa Ao Tj/sp Determinada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Impenhorabilidade De Imóvel, Contribuições Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora De Imóvel, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Judicial Impenhorabilidade De Imóvel Contribuições Condominiais Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

CONDOMINIO RESERVA DO BOSQUE

Recorrido

MAURÍCIO ANTÔNIO CECÍLIO

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Cumprimento De Sentença) / Após Julgamento De Embargos De Declaração; Remessa Ao Tj/sp Determinada

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais: devedores fiduciantes versus credor fiduciário
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ para reconhecimento de omissão judicial