REsp 1811091 - ACORDAO

REsp 1811091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a decisão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente diante da aplicação do entendimento do Tema 895/STF sobre ausência de repercussão geral e da invocação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: SERGIO DE PAULA E SILVA; Embargante: SEBASTIAO ELIAS DE CARVALHO; Embargante: ROGERIO DA CUNHA; Embargante: LAUDELINO MESQUITA DE OLIVEIRA; Embargante: JOSE DE SOUZA; Embargante: JOSE ANTONIO BARREIRA MOTTA; Embargante: JOAO RICARDO HOFSTETTER POWELL; Embargante: JOAO CARLOS VALENTIM VEIGA; Embargante: IETE DE CASTRO BASTOS ZARATE; Embargante: EDISON LUIZ MOREIRA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmulas, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmulas Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

SERGIO DE PAULA E SILVA

Embargante

SEBASTIAO ELIAS DE CARVALHO

Embargante

ROGERIO DA CUNHA

Embargante

LAUDELINO MESQUITA DE OLIVEIRA

Embargante

JOSE DE SOUZA

Embargante

JOSE ANTONIO BARREIRA MOTTA

Embargante

JOAO RICARDO HOFSTETTER POWELL

Embargante

JOAO CARLOS VALENTIM VEIGA

Embargante

IETE DE CASTRO BASTOS ZARATE

Embargante

EDISON LUIZ MOREIRA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 pretenção de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a decisão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente diante da aplicação do entendimento do Tema 895/STF sobre ausência de repercussão geral e da invocação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.