RMS 62203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou que, diante da omissão do edital inicial, a Comissão tinha competência para fixar a data-limite para cômputo de títulos, mas não poderia alterar a fixação inicial quase um ano depois; ademais, o CNJ confirmou que a...

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Parties
Embargante: ILIMANE OLIVEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Serventias Extrajudiciais, Prova De Títulos, Competência Da Comissão Examinadora, Data Limite Para Obtenção De Títulos, Controle Pelo CNJ, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Serventias Extrajudiciais Prova De Títulos Competência Da Comissão Examinadora Data Limite Para Obtenção De Títulos +2 more

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Parties

ILIMANE OLIVEIRA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios exigidos para embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Competência da Comissão Examinadora para suprir omissões do edital
  3. 3 Possibilidade de alteração posterior de critérios pela Comissão do concurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou que, diante da omissão do edital inicial, a Comissão tinha competência para fixar a data-limite para cômputo de títulos, mas não poderia alterar a fixação inicial quase um ano depois; ademais, o CNJ confirmou que a data-limite é a da entrega constante no primeiro edital convocatório (21/10/2016), e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Prejudicada a análise de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos