AREsp 1776347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes buscavam reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ó bices processuais, inclusive Súmula 7/STJ), e, sendo o recurso especial não conhecido por óbices processuais, não há omissão quanto ao exame do mérito. Ademais, a suspensão do recurso por Tema 1046 não se aplica, pois a hipótese dos autos difere daquela submetida ao referido tema.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LIGNOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 1046
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Tema 1046

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LIGNOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes buscavam reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ó bices processuais, inclusive Súmula 7/STJ), e, sendo o recurso especial não conhecido por óbices processuais, não há omissão quanto ao exame do mérito. Ademais, a suspensão do recurso por Tema 1046 não se aplica, pois a hipótese dos autos difere daquela submetida ao referido tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.