RMS 57766 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, considerando que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 318/STF e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: BYRON IZAACK SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Tema 318/stf, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Case Brief
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Parties
BYRON IZAACK SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 aplicação do Tema 318/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
- 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, considerando que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 318/STF e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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