AREsp 1625002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF; por se tratar de recurso protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: J. COHEN - EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

J. COHEN - EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação de multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF; por se tratar de recurso protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)