AREsp 1363255 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque os aclaratórios consistiam em mera reiteração dos mesmos argumentos, com nítido caráter protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Aplicação De Multa, Recurso Extraordinário, Súmula Vinculante N. 10, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Protelatório Aplicação De Multa Recurso Extraordinário Súmula Vinculante N. 10 Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 insistência e reiteração de argumentos caracterizando caráter protelatório e abuso de direito
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil para imposição de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque os aclaratórios consistiam em mera reiteração dos mesmos argumentos, com nítido caráter protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa