AREsp 1440790 - ACORDAO

AREsp 1440790 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por serem manifestamente protelatórios; verificou-se, ainda, a interposição de agravo interno manifestamente incabível contra decisão colegiada. Impôs-se multa e determinou-se a baixa imediata...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MAURO FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de baixa imediata.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Processual, Baixa Imediata Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recurso Manifestamente Incabível Multa Processual Baixa Imediata Dos Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO FERNANDES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 intempestividade de recursos e efeitos sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por serem manifestamente protelatórios; verificou-se, ainda, a interposição de agravo interno manifestamente incabível contra decisão colegiada. Impôs-se multa e determinou-se a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de baixa imediata.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do NCPC)