AREsp 1580508 - ACORDAO

AREsp 1580508 - ACORDAO

Não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, e tendo este explicitado fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF, os embargos de declaração devem ser rejeitados por configurarem tentativa de...

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Parties
Embargante: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSAO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf, Reexame Da Matéria
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Tema 339/stf Reexame Da Matéria

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Parties

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSAO MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF e interpretação pelo Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, e tendo este explicitado fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF, os embargos de declaração devem ser rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.