AREsp 1229161 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo decidido de forma fundamentada sobre a ausência de singularidade do serviço e de notória especialização, e porque acolhimento dos argumentos demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: Oliveira Filho Advogados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Dispensa De Licitação, Notória Especialização, Singularidade, Ato De Improbidade Administrativa

Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

Oliveira Filho Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados