RMS 62203 - ACORDAO

RMS 62203 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o STJ reconheceu que, diante da omissão do edital, a Comissão tinha competência para fixar a data-limite, mas não poderia alterar a fixação inicial quase um ano depois; as decisões do CNJ foram analisadas e respaldaram a manutenção da data de entrega fixada no primeiro edital de convocação (21/10/2016); o precedente do STF foi distinguido por se tratar de hipótese diversa, de modo que inexistiram fundamentos para acolher os embargos, que foram rejeitados, tendo sido, todavia, deferido o ingresso de MARIA LUIZA como terceira interessada.

Parties
Embargante: THYAGO RIBEIRO SOARES; Terceira Interessada: MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; ingresso de MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO como terceira interessada deferido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Prova De Títulos, Data Limite Para Cômputo De Títulos, Impessoalidade, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Prova De Títulos Data Limite Para Cômputo De Títulos Impessoalidade Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

THYAGO RIBEIRO SOARES

Embargante

MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO

Terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao precedente do STF (MS 33.403)
  2. 2 Competência da Comissão Examinadora para fixar data-limite em edital omisso
  3. 3 Legalidade da alteração posterior pela Comissão da data-limite para cômputo de títulos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o STJ reconheceu que, diante da omissão do edital, a Comissão tinha competência para fixar a data-limite, mas não poderia alterar a fixação inicial quase um ano depois; as decisões do CNJ foram analisadas e respaldaram a manutenção da data de entrega fixada no primeiro edital de convocação (21/10/2016); o precedente do STF foi distinguido por se tratar de hipótese diversa, de modo que inexistiram fundamentos para acolher os embargos, que foram rejeitados, tendo sido, todavia, deferido o ingresso de MARIA LUIZA como terceira interessada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; ingresso de MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO como terceira interessada deferido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Defiro o ingresso de MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO na qualidade de terceira interessada.
  • Rejeito os embargos de declaração.