AREsp 1777190 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; a negativa de substituição da pena foi devidamente fundamentada pela falta de recomendabilidade social, em razão da condenação por falsidade ideológica que alterou as folhas de frequência da Central de Penas Alternativas; e os embargos se mostraram reiterativos e de caráter protelatório, configurando abuso de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Anteriores Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Falsidade Ideológica, Abuso De Direito, Caráter Protelatório, Penas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Falsidade Ideológica Abuso De Direito Caráter Protelatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Anteriores Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de condenação por falsidade ideológica e reincidência
  3. 3 Caracterização de abuso de direito por oposição reiterada de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; a negativa de substituição da pena foi devidamente fundamentada pela falta de recomendabilidade social, em razão da condenação por falsidade ideológica que alterou as folhas de frequência da Central de Penas Alternativas; e os embargos se mostraram reiterativos e de caráter protelatório, configurando abuso de direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração