EREsp 1737393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial em conformidade com o art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (ausência do inteiro teor/certidão do acórdão paradigma), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA; Recorrido: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada do inteiro teor, certidões ou indicação de repositório oficial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial em conformidade com o art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (ausência do inteiro teor/certidão do acórdão paradigma), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração