AREsp 1710545 - ACORDAO

AREsp 1710545 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratavam-se de tentativa de rediscussão do julgado e repetição de argumentos já analisados, mostrando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicável em razão do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: TAVMAC MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP; Embargante: PEDRO DOMINGOS TAVARES; Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Incidência De Súmulas, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Incidência De Súmulas Recurso Protelatório Multa Processual

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Parties

TAVMAC MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP

Embargante

PEDRO DOMINGOS TAVARES

Embargante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ e da Súmula nº 283 do STF como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratavam-se de tentativa de rediscussão do julgado e repetição de argumentos já analisados, mostrando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicável em razão do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar TAVMAC MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP e PEDRO DOMINGOS TAVARES ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC