EAREsp 1241396 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial, esclarecendo que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio por falta de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão, preservando-se, assim, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; mantida a negativa de provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Ação De Cobrança

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Parties

LUIZ FERNANDO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Omissão no acórdão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa e seus efeitos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial, esclarecendo que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio por falta de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão, preservando-se, assim, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; mantida a negativa de provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
  • Manter a negativa de provimento ao agravo interno.