AREsp 1665814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o Tema 339 afasta a exigência de exame pormenorizado e, não tendo o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, não houve repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Parties
Embargante: GILMAR HORACIO ROSA; Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

GILMAR HORACIO ROSA

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 verificação de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o Tema 339 afasta a exigência de exame pormenorizado e, não tendo o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, não houve repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.