AREsp 1811919 - DECISAO

AREsp 1811919 - DECISAO

Verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos embargos, de modo que os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos embargos, de modo que os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem manifestamente protelatórios