AREsp 1862816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de dialeticidade previsto no RISTJ e consolidado pela Súmula 83/STJ, razão pela qual os embargos não podem suprir matéria já apreciada; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).