HC 666045 - ACORDAO

HC 666045 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal identificou lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum e, diante da impossibilidade de interpretação extensiva prejudicial, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se a regra mais benéfica (percentual de 40%), sendo a Lei 13.964/19 considerada mais favorável ao executado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: CARLOS EDUARDO DO ROSARIO (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Interpretação Extensiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

CARLOS EDUARDO DO ROSARIO (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para fins de progressão a condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum
  3. 3 existência de lacuna na nova lei (Lei 13.964/19) quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal identificou lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum e, diante da impossibilidade de interpretação extensiva prejudicial, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se a regra mais benéfica (percentual de 40%), sendo a Lei 13.964/19 considerada mais favorável ao executado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal