AREsp 1847448 - DECISAO

AREsp 1847448 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas...

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Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Liquidação, Execução, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Dobra Acionária, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +6 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502 e 508 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 509, § 4º, do CPC (proibição de modificação da sentença na liquidação)
  3. 3 Alegado excesso de execução e violação do art. 917, § 2º, incisos I, II e III, do CPC

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).