AREsp 1852876 - DECISAO

AREsp 1852876 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, pois preenchidos os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 (decisão publicada a partir de 18/03/2016 e prévia fixação de honorários na instância a quo), e foi fixada em 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: RAPHAEL F GRECA E FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

RAPHAEL F GRECA E FILHOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição/erro material ao majorar honorários de quem não teve seu recurso conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, pois preenchidos os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 (decisão publicada a partir de 18/03/2016 e prévia fixação de honorários na instância a quo), e foi fixada em 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)