HC 664476 - ACORDAO

HC 664476 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do STF no RE 593.818/SC estabelecem que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede a valoração de condenações antigas como maus antecedentes, e o Código Penal adotou o sistema da perpetuidade para tais registros, de modo que não há ilegalidade na exasperação da pena-base.

Parties
Embargante: JHONATHAN VALMIR MANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Sistema Da Perpetuidade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Sistema Da Perpetuidade

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Parties

JHONATHAN VALMIR MANGONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o período depurador quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal impede a valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à possibilidade de fato pretérito ocorrido há mais de 10 anos servir como maus antecedentes
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do STF no RE 593.818/SC estabelecem que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não impede a valoração de condenações antigas como maus antecedentes, e o Código Penal adotou o sistema da perpetuidade para tais registros, de modo que não há ilegalidade na exasperação da pena-base.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.