AREsp 1847906 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação haver sido feita no agravo em recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qual o momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação haver sido feita no agravo em recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a embargante de que reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil