EAREsp 917764 - DECISAO

EAREsp 917764 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de vício de integração na decisão embargada, acolhendo os embargos de declaração apenas para sanar esse vício, mas manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da inaplicabilidade daqueles embargos para confrontar decisões que interpretam o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015 quando ausente a necessária similitude fático-jurídica e diante da jurisprudência consolidada, incluindo menção à Súmula 315 do STJ; assim, não houve efeitos infringentes.

Parties
Embargante: COGRAN - COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Para Sanar Vício De Integração, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício de integração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Fundamentação/omissão/obscuridade, Súmula 315/stj, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Fundamentação/omissão/obscuridade Súmula 315/stj Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COGRAN - COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Para Sanar Vício De Integração, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração/omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de manejo de embargos de divergência quanto à interpretação do art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 315 do STJ e inaplicabilidade dos embargos de divergência em hipótese de dissídio ausente

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de vício de integração na decisão embargada, acolhendo os embargos de declaração apenas para sanar esse vício, mas manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da inaplicabilidade daqueles embargos para confrontar decisões que interpretam o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015 quando ausente a necessária similitude fático-jurídica e diante da jurisprudência consolidada, incluindo menção à Súmula 315 do STJ; assim, não houve efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício de integração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício de integração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.