RHC 124462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; além disso, o recurso extraordinário era manifestamente inviável por visar...

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Parties
Embargante: RAUL ALFREDO PADILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Omissão/obscuridade/contradição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 181/stf), Motivação (tema 339/stf), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Princípio Da Publicidade (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Omissão/obscuridade/contradição Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

RAUL ALFREDO PADILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de ofensa ao princípio da publicidade (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; além disso, o recurso extraordinário era manifestamente inviável por visar acórdão cujo agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e por não envolver repercussão geral (Tema 181/STF), caracterizando tentativa indevida de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.