AREsp 1884520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 correção da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a ensejar a exata compreensão do dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da alegação relativa à multa por embargos protelatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.