AREsp 1854182 - DECISAO

AREsp 1854182 - DECISAO

O tribunal concluiu que o comprovante de pagamento do preparo estava ilegível no ato da interposição, que a jurisprudência do STJ exige comprovantes legíveis e que a parte, ao usar meio eletrônico, tem o ônus de fiscalizar a correta transmissão; por isso houve deserção e não cabe sanear o vício em sede de embargos por preclusão, devendo os embargos ser rejeitados, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Intimação, Preclusão, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Preparo Intimação Preclusão Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve deserção por comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 Se erro no sistema de upload afasta a deserção ou permite regularização posterior

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o comprovante de pagamento do preparo estava ilegível no ato da interposição, que a jurisprudência do STJ exige comprovantes legíveis e que a parte, ao usar meio eletrônico, tem o ônus de fiscalizar a correta transmissão; por isso houve deserção e não cabe sanear o vício em sede de embargos por preclusão, devendo os embargos ser rejeitados, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).