EREsp 1826584 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, o aresto indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus (logo não pode caracterizar divergência) e, conforme jurisprudência da Corte, o agravo regimental não admite sustentação oral, afastando, assim, a necessidade de complementação ou modificação do decisum.

Parties
Embargante: MAYCKY FERNANDO ZENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Omissão, Dissenso Interpretativo
Direito Processual Recurso Especial Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Sustentação Oral Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

MAYCKY FERNANDO ZENI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 aptidão de acórdão proferido em habeas corpus para configurar paradigma em divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, o aresto indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus (logo não pode caracterizar divergência) e, conforme jurisprudência da Corte, o agravo regimental não admite sustentação oral, afastando, assim, a necessidade de complementação ou modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.