REsp 1837516 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência traduz mera discordância e intento de modificação do julgado; a suspensão do processo foi considerada desnecessária em razão de recurso extraordinário admitido (Tema 1.067/STF); e o argumento baseado no art. 110 do CTN é inadequado na via especial.

Parties: Embargante: M. A. Máquinas Agrícolas Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão Do Processo, Inclusão Do PIS E Da COFINS Em Suas Próprias Bases De Cálculo, Cálculo Por Dentro, Repercussão Geral (tema 1.067/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 110 Do CTN

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Suspensão Do Processo Inclusão Do PIS E Da COFINS Em Suas Próprias Bases De Cálculo Cálculo Por Dentro Repercussão Geral (tema 1.067/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

M. A. Máquinas Agrícolas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.067/STF
3 admissibilidade de questão relativa ao art. 110 do CTN na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC