REsp 1898170 - ACORDAO

REsp 1898170 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial já havia sido provido para declarar a nulidade do acórdão do Tribunal local e determinar o retorno dos autos para novo julgamento; nessa situação, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é indevida, e não se configurou vício suprível pelo art. 1.022 que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
EMBARGANTE: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S/A; EMBARGADO: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Julgamento Monocrático, Súmula N. 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Julgamento Monocrático Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S/A

EMBARGANTE

BANCO SAFRA S A

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático no STJ e aplicação da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial já havia sido provido para declarar a nulidade do acórdão do Tribunal local e determinar o retorno dos autos para novo julgamento; nessa situação, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é indevida, e não se configurou vício suprível pelo art. 1.022 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a nulidade do acórdão do Tribunal de origem e a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento (conforme decisão anterior).