AREsp 1725636 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por aclaratórios. Ademais, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi corretamente mantida em razão da...

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Parties
Embargante: HOTELARIA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

HOTELARIA BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência e natureza do agravo interno contra decisão que nega seguimento por alinhamento a recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por aclaratórios. Ademais, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi corretamente mantida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos pela agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por força do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 o recurso cabível seria agravo interno no tribunal de origem, não agravo em recurso especial, o que afasta a pretensão de reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados