AREsp 1782148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática diante do não provimento unânime do agravo interno e, no caso concreto, não se verificou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou que sua...

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Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A; Embargada (agravante No Recurso Interno): GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Intempestividade, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Intempestividade Feriado Local

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargada (agravante No Recurso Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno não provido
  3. 3 Comprovação de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática diante do não provimento unânime do agravo interno e, no caso concreto, não se verificou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou que sua improcedência caracterizasse abuso ou intuito protelatório, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.