Rcl 39602 - ACORDAO

Rcl 39602 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, tendo abordado as questões relevantes; a embargante apenas pretende rediscutir matéria já decidida e a via eleita é inadequada, nos termos do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP de que a reclamação não se presta a contestar aplicação de precedente de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao alcance da tese do Tema 955/STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência antes da liquidação e relação de sucumbência com a Previ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, tendo abordado as questões relevantes; a embargante apenas pretende rediscutir matéria já decidida e a via eleita é inadequada, nos termos do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP de que a reclamação não se presta a contestar aplicação de precedente de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.