AREsp 1651837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de prescrição foi afastada com fundamento na interrupção pela propositura da ação (art.23, I, da LIA) e na retroação da citação válida (art.219, §1º, CPC/1973); a revisão da dosimetria das sanções encontra óbice na Súmula 7/STJ por não ter sido demonstrada desproporcionalidade; e o embargante não impugnou especificamente a questão da prescrição, incidindo art.1.021, §1º, do CPC/2015 e súmulas do STJ, o que torna inadequados os embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Desídia, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Prescrição Desídia Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 prescrição da pretensão em ação de improbidade administrativa em razão de desídia/demora na citação
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de prescrição foi afastada com fundamento na interrupção pela propositura da ação (art.23, I, da LIA) e na retroação da citação válida (art.219, §1º, CPC/1973); a revisão da dosimetria das sanções encontra óbice na Súmula 7/STJ por não ter sido demonstrada desproporcionalidade; e o embargante não impugnou especificamente a questão da prescrição, incidindo art.1.021, §1º, do CPC/2015 e súmulas do STJ, o que torna inadequados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.