AREsp 1335904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigíveis ao amparo dos embargos; a tentativa de rediscutir matérias fático-probatórias exigiria reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PALINI E ALVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Preclusão, Decadência, Patente De Invenção, Ação Declaratória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Preclusão Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

PALINI E ALVES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigíveis ao amparo dos embargos; a tentativa de rediscutir matérias fático-probatórias exigiria reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.