EAREsp 1725706 - ACORDAO

EAREsp 1725706 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; no mérito, manteve‑se o entendimento consolidado do STJ de que a Lei 9.873/99 não se aplica a Estados e Municípios e de que o Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente, sendo incabível, via embargos, reexame de matéria já decidida ou prequestionamento constitucional na via especial.

Parties
Impetrante/embargante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA; Autoridade Coatora/parte Adversa: Diretor de Gestão de Serviços da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB; Autoridade Coatora/parte Adversa: Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/99, Decreto 20.910/32, Prescrição Administrativa, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/99 Decreto 20.910/32 Prescrição Administrativa Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Impetrante/embargante

Diretor de Gestão de Serviços da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB

Autoridade Coatora/parte Adversa

Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB

Autoridade Coatora/parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.873/99 às ações administrativas punitivas de estados e municípios
  3. 3 possibilidade de extrair prescrição intercorrente do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; no mérito, manteve‑se o entendimento consolidado do STJ de que a Lei 9.873/99 não se aplica a Estados e Municípios e de que o Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente, sendo incabível, via embargos, reexame de matéria já decidida ou prequestionamento constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração opostos por LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA.