HC 663904 - ACORDAO

HC 663904 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; verificou-se que a Lei 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP estabelecendo requisito de reincidência específica para imposição do percentual de 60%, havendo lacuna para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum; diante disso, a integração da norma deve ser feita por analogia in bonam partem e não por interpretação extensiva prejudicial, e a nova lei é mais benéfica, aplicando-se, assim, o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual rejeitaram-se os embargos.

Parties
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; REQUERIDO: GUILHERME ARAUJO DA ROCHA (PRESO); IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Julgados E Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Interpretação Extensiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERENTE

GUILHERME ARAUJO DA ROCHA (PRESO)

REQUERIDO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Julgados E Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto ao percentual aplicável para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; verificou-se que a Lei 13.964/2019 modificou o art. 112 da LEP estabelecendo requisito de reincidência específica para imposição do percentual de 60%, havendo lacuna para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum; diante disso, a integração da norma deve ser feita por analogia in bonam partem e não por interpretação extensiva prejudicial, e a nova lei é mais benéfica, aplicando-se, assim, o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum