REsp 1893334 - DECISAO

REsp 1893334 - DECISAO

Havendo omissão da decisão quanto à majoração de honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários em 10%, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º).

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para majorar honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, especialmente § 11, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão quanto à majoração de honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários em 10%, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para majorar honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015), mantendo-se todos os demais termos da decisão embargada.
  • Publique-se. Intimem-se.