AREsp 1802119 - DECISAO

AREsp 1802119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 03/02/2021 e apresentou os aclaratórios em 01/05/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, por intempestividade, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: SIMONE CHAVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Cooperação, Prazo Processual, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Princípio Da Cooperação Prazo Processual Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE CHAVES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 pré-questionamento em sede de Recurso Extraordinário
  3. 3 alegada violação do art. 6º da Lei 13.105/2015 (CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 03/02/2021 e apresentou os aclaratórios em 01/05/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, por intempestividade, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.