EREsp 1876792 - DECISAO

EREsp 1876792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a admissão dos embargos de divergência depende de dissídio interpretativo e de similitude fática entre acórdãos, o que não se verificou, e não é via adequada para reexaminar questões de admissibilidade, estando a decisão devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ISABEL SOUTO BOZANO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Admissibilidade Recursal Similitude Fática

Case Brief

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Parties

ISABEL SOUTO BOZANO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para impugnar indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude fática entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 incabibilidade de embargos de divergência para reexame de questão de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a admissão dos embargos de divergência depende de dissídio interpretativo e de similitude fática entre acórdãos, o que não se verificou, e não é via adequada para reexaminar questões de admissibilidade, estando a decisão devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).