REsp 1942964 - DECISAO

REsp 1942964 - DECISAO

Atendidos os requisitos formais dos embargos de declaração, verificou-se que as questões suscitadas nos aclaratórios envolvem matéria fático-probatória relevante (análise de cláusulas contratuais e elementos que poderiam demonstrar empresarialidade), o que impede o exame imediato pelo STJ. Assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada e possibilitar o efetivo prequestionamento da matéria de direito, sem que o STJ proceda ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: GASTROMÉDICOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento Ficto, Fundamentação Judicial, Decreto Lei 406/1968 (iss)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prequestionamento Ficto Fundamentação Judicial Decreto Lei 406/1968 (iss)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

GASTROMÉDICOS S/S

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos requisitos do art. 9, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 (serviço especializado; responsabilidade pessoal; ausência de caráter empresarial)
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e seus limites
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos formais dos embargos de declaração, verificou-se que as questões suscitadas nos aclaratórios envolvem matéria fático-probatória relevante (análise de cláusulas contratuais e elementos que poderiam demonstrar empresarialidade), o que impede o exame imediato pelo STJ. Assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada e possibilitar o efetivo prequestionamento da matéria de direito, sem que o STJ proceda ao reexame de provas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (tribunal a quo) para que seja suprida a omissão indicada
  • Publique-se e intime-se as partes