REsp 1937316 - DECISAO

REsp 1937316 - DECISAO

Havendo omissão concreta apontada nos embargos de declaração quanto à fixação do índice de correção monetária após a decretação de falência e não havendo manifestação do Tribunal a quo sobre tal ponto, verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Fixação Do Índice De Correção Monetária Após Falência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Fixação Do Índice De Correção Monetária Após Falência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à fixação do índice de correção monetária após decretação de falência do contribuinte
  2. 2 necessidade de anular acórdão que julgou embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para suprir a omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão concreta apontada nos embargos de declaração quanto à fixação do índice de correção monetária após a decretação de falência e não havendo manifestação do Tribunal a quo sobre tal ponto, verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.