AREsp 1806733 - DECISAO

AREsp 1806733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida nos termos do art.1022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu pela sucumbência mínima do embargado e aplicou o art.86, parágrafo único, do CPC, e o reexame dessa aferição exigiria confronto de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se o julgado e negou-se provimento aos embargos.

Parties
Embargante: MICHEL GASPAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados; mantém-se o julgado embargado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Mínima, Execução, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Sucumbência Mínima Execução Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MICHEL GASPAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art.1022 CPC)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 sucumbência mínima e distribuição de despesas (art.86, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida nos termos do art.1022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu pela sucumbência mínima do embargado e aplicou o art.86, parágrafo único, do CPC, e o reexame dessa aferição exigiria confronto de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se o julgado e negou-se provimento aos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; mantém-se o julgado embargado

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.