REsp 1928143 - DECISAO

REsp 1928143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual analisou e decidiu fundamentadamente a questão sobre a prescrição intercorrente e afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários com base na jurisprudência dominante do STJ que afasta sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens; não houve perda de objeto do recurso especial, razão pela qual não se admite, via aclaratórios, a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BIJUTERIAS DIAMOND LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Súmula 568 STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Coisa Julgada Súmula 568 STJ

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Parties

BIJUTERIAS DIAMOND LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à extinção da execução fiscal e alegada perda de objeto do Recurso Especial
  2. 2 condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais em face de prescrição intercorrente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual analisou e decidiu fundamentadamente a questão sobre a prescrição intercorrente e afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários com base na jurisprudência dominante do STJ que afasta sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens; não houve perda de objeto do recurso especial, razão pela qual não se admite, via aclaratórios, a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ