REsp 1928415 - DECISAO

REsp 1928415 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a questão suscitada sobre a individualização da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária nos termos do art. 87, §1º, do CPC/2015, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que o vício seja sanado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Individualização Da Responsabilidade Pelo Pagamento De Honorários, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Individualização Da Responsabilidade Pelo Pagamento De Honorários Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à individualização da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária nos termos do art. 87, §1º, do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fixação dos honorários em correspondência ao proveito econômico obtido pela parte

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a questão suscitada sobre a individualização da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária nos termos do art. 87, §1º, do CPC/2015, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que o vício seja sanado.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida (individualização da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária nos termos do art. 87, §1º, do CPC/2015)