AR 6978 - DECISAO

AR 6978 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o art. 975, § 2º não altera o prazo decadencial, apenas fixa o termo inicial de contagem, e o autor não comprovou a data de descoberta da prova, de modo que a extinção da ação rescisória por decadência estava devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO COLLODETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Art. 975, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Ação Rescisória Prazo Decadencial Art. 975, § 2º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO COLLODETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 975, § 2º do CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo decadencial para a ação rescisória com base no art. 975 §2º e art. 966, VI
  3. 3 se embargos de declaração interrompem prazos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o art. 975, § 2º não altera o prazo decadencial, apenas fixa o termo inicial de contagem, e o autor não comprovou a data de descoberta da prova, de modo que a extinção da ação rescisória por decadência estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.