AREsp 1661748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as questões de forma fundamentada e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Contratuais, Assistência Jurídica Gratuita, Advogado Credenciado Do Sindicato, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Contratuais Assistência Jurídica Gratuita Advogado Credenciado Do Sindicato Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 ineficácia de contrato de honorários em razão de advogado credenciado do sindicato e assistência jurídica gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou as questões de forma fundamentada e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.