REsp 1927101 - DECISAO

REsp 1927101 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe oposição de embargos quando a pretensão visa ao reexame da matéria já decidida, e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: CARLA ANDREIA VILANOVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tema 970 Do STJ, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Multa Moratória
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Tema 970 Do STJ Danos Emergentes Lucros Cessantes +2 more

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Parties

CARLA ANDREIA VILANOVA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 970 do STJ (vedação à cumulação de multa moratória com lucros cessantes) ao caso de danos emergentes
  3. 3 Se os embargos de declaração pretendem mero rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe oposição de embargos quando a pretensão visa ao reexame da matéria já decidida, e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.